AREsp 1786280 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão monocrática (descabimento do recurso e intempestividade do recurso especial), em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Elias Rodrigues dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Dos Fundamentos, Intempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Impugnação Dos Fundamentos Intempestividade +2 more

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Parties

Elias Rodrigues dos Reis

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao julgamento monocrático de recurso inadmissível
  3. 3 Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão monocrática (descabimento do recurso e intempestividade do recurso especial), em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).