AREsp 1737117 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 126/STJ), o agravo interno não ataca os fundamentos da decisão agravada; nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Metalúrgica Zenker Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Inadmissibilidade, Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 126/stj Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Inadmissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Metalúrgica Zenker Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 126/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 126/STJ), o agravo interno não ataca os fundamentos da decisão agravada; nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.