REsp 1905882 - ACORDAO

REsp 1905882 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a decisão agravada, por sua vez, manteve a negativa de abrandamento do regime em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (157,5g de cocaína) e considerou prejudicadas as matérias já apreciadas no Habeas Corpus n. 568.399/SP.

Parties
Agravante: ROMUALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

ROMUALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 abertura de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a decisão agravada, por sua vez, manteve a negativa de abrandamento do regime em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (157,5g de cocaína) e considerou prejudicadas as matérias já apreciadas no Habeas Corpus n. 568.399/SP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.