AREsp 1822743 - DECISAO

AREsp 1822743 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque buscou reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7; aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Danos Morais, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Inadmissão De Recurso Especial Danos Morais +1 more

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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pelo Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque buscou reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7; aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto por SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015