AREsp 1806645 - DECISAO

AREsp 1806645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (transcrição e cotejo analítico dos acórdãos) e porque as matérias impugnadas dependem de reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foram indicados paradigmas quanto a regime prisional e substituição da pena.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULA NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Reconhecimento De Crime Único, Posse De Arma
Processo Penal Recursos Especiais Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Prova Regime Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE DE PAULA NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (transcrição e cotejo analítico dos acórdãos) e porque as matérias impugnadas dependem de reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foram indicados paradigmas quanto a regime prisional e substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 826/827
  • Conheço do agravo regimental