AREsp 1301927 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão de origem assentou-se na jurisprudência do STJ de que a restituição/compensação de tributos indiretos, como o ICMS, está condicionada à prova de não repasse do encargo financeiro (art. 166 do CTN).

Parties
Agravante: SBR SUÍNOS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 166 Do CTN, Restituição De Indébito, ICMS, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 166 Do CTN Restituição De Indébito ICMS Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SBR SUÍNOS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Necessidade de prova da não repercussão do encargo financeiro para restituição/compensação de tributos indiretos nos termos do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão de origem assentou-se na jurisprudência do STJ de que a restituição/compensação de tributos indiretos, como o ICMS, está condicionada à prova de não repasse do encargo financeiro (art. 166 do CTN).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Sem honorários