AREsp 1784751 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: RICARDO LEITE CAPISTRANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recursos

Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO LEITE CAPISTRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Questão sobre reexame de prova alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.