AREsp 1803544 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), sendo aplicável, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MAURICIO GOMES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Após Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Após Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente fundamentos sumulares (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) para afastar sua incidência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), sendo aplicável, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.