AREsp 1769317 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: WILLIAM DE JESUS SIMPLICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Agravo Regimental, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003)
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Agravo Regimental Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003)

Case Brief

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Parties

WILLIAM DE JESUS SIMPLICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.