AREsp 1805086 - ACORDAO

AREsp 1805086 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo regimental que não combate os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.