REsp 1931624 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial foram confrontados no agravo em recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial com base no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties: Agravante: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Reconsiderou a decisão da Presidência; conheceu do agravo e determinou sua convolação em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Competência, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, II, D)

Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Interno Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Competência Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, Ii, D)

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Parties

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
3 Possibilidade de confronto dos fundamentos da inadmissão por meio do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderou a decisão da Presidência; conheceu do agravo e determinou sua convolação em recurso especial.

Orders

Reconsiderar a decisão da Presidência
Conhecer do agravo