REsp 1912210 - ACORDAO

REsp 1912210 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada não conheceu de argumento sobre regime prisional pela falta de indicação do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ELIANA MARCIA BARBATO; Agravante: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI; Agravante: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Regime Prisional, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Regime Prisional Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ELIANA MARCIA BARBATO

Agravante

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI

Agravante

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Decisão agravada não conheceu da argumentação referente ao regime prisional por falta de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada não conheceu de argumento sobre regime prisional pela falta de indicação do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.