AREsp 1688992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão fundada na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: Saulo Oliveira Rodrigues; Autor/parte Agravada: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Fabiano Dantas da Costa; Réu: Dilene Gomes de Miranda; Réu: Dilene Gomes de Miranda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Saulo Oliveira Rodrigues

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor/parte Agravada

Fabiano Dantas da Costa

Réu

Dilene Gomes de Miranda

Réu

Dilene Gomes de Miranda - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 ônus da parte recorrente de impugnar especifica e pormenorizadamente os fundamentos que obstaram o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão fundada na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.