AREsp 1688992 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253 do RISTJ exige-se impugnação específica e pormenorizada, não sendo admissível a mera alegação genérica.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Saulo Oliveira Rodrigues; Agravante: Fabiano Dantas da Costa; Agravante: Dilene Gomes de Miranda; Agravante: Dilene Gomes de Miranda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC E Art. 253 RISTJ
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC E Art. 253 RISTJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Saulo Oliveira Rodrigues

Réu

Fabiano Dantas da Costa

Agravante

Dilene Gomes de Miranda

Agravante

Dilene Gomes de Miranda - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253 do RISTJ exige-se impugnação específica e pormenorizada, não sendo admissível a mera alegação genérica.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno