REsp 1903037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182 do STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos invocados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial; a decisão de inadmissão é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: RODRIGO DE PAULO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Recursos Súmula 182 STJ Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RODRIGO DE PAULO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
  2. 2 Verificação de quais fundamentos foram efetivamente impugnados nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissão como indivisível, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182 do STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos invocados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial; a decisão de inadmissão é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.