AREsp 1683816 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Edmar Antunes de Matos; Agravado: Município de São Luiz Gonzaga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Edmar Antunes de Matos

Agravante

Município de São Luiz Gonzaga

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre julgamento desfavorável e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.