AREsp 1765144 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo o óbice consagrado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MEGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MEGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo o óbice consagrado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.