AREsp 1409849 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MP ADVOCACIA - PAIVA SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

MP ADVOCACIA - PAIVA SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.