AREsp 1783621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de modo específico todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: Marcos Roberto Pereira da Cruz; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Marcos Roberto Pereira da Cruz

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial do julgado que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de modo específico todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.