EREsp 1370199 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a agravante tampouco infirmou os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF adotados na decisão recorrida.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Responsabilidade Solidária Danos Morais +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em relação ao art. 186 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a agravante tampouco infirmou os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF adotados na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.