AREsp 1730136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados argumentos novos ou precedentes capazes de demonstrar orientação diversa, nem atendidas as exigências do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Exequente: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Agravante/executado: DIMAS NICOLÃO; Executados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cpc/2015 Arts. 371, 489 E 1.029 §1º, RISTJ Art. 34, XVIII, 'a'
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cpc/2015 Arts. 371, 489 E 1.029 §1º RISTJ Art. 34, Xviii, 'a'

Case Brief

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Parties

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Exequente

DIMAS NICOLÃO

Agravante/executado

OUTROS

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica quanto à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 (similitude fática e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados argumentos novos ou precedentes capazes de demonstrar orientação diversa, nem atendidas as exigências do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.