AREsp 1179070 - ACORDAO

AREsp 1179070 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio), de modo que a insurgência genérica sobre a inexistência de necessidade de reexame probatório não desconstitui o óbice à admissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Coats Corrente Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Compensação De Tributos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Compensação De Tributos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Coats Corrente Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio), de modo que a insurgência genérica sobre a inexistência de necessidade de reexame probatório não desconstitui o óbice à admissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo