REsp 1773697 - ACORDAO

REsp 1773697 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 211/STJ e do não prequestionamento do art. 489 do CPC/2015), incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: OSCAR RODRIGUES RIBEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 211/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

OSCAR RODRIGUES RIBEIRO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ em razão do não prequestionamento do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 211/STJ e do não prequestionamento do art. 489 do CPC/2015), incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade.