AREsp 1767184 - DECISAO

AREsp 1767184 - DECISAO

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Recursos No STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação ao fundamento de não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Publique-se.
  • Após, voltem os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.