AREsp 1767184 - DECISAO

AREsp 1767184 - DECISAO

Ao analisar o agravo interno, o relator reconsiderou a decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial, tornando essa decisão sem efeito; em razão dessa reconsideração, o agravo interno interposto pelo MPF ficou prejudicado e determinou-se a publicação e o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial interposto pelo IBAMA.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno do MPF prejudicado
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Reconsideração de decisão da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Ao analisar o agravo interno, o relator reconsiderou a decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial, tornando essa decisão sem efeito; em razão dessa reconsideração, o agravo interno interposto pelo MPF ficou prejudicado e determinou-se a publicação e o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial interposto pelo IBAMA.

Court Disposition

decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno do MPF prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Após, voltem os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial interposto pelo IBAMA.