REsp 1860898 - DECISAO

REsp 1860898 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; aplicou-se por analogia o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, sendo também mencionado o óbice da Súmula 7/STJ que motivou a inadmissibilidade do recurso especial precedente.

Parties
Agravante: SANCA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
AGRAVO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANCA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ quanto à insurgência sobre responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; aplicou-se por analogia o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, sendo também mencionado o óbice da Súmula 7/STJ que motivou a inadmissibilidade do recurso especial precedente.

Court Disposition

AGRAVO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Sem majoração de honorários, pois a ora agravante não recorreu na condição de vencida.
  • Intimem-se.