EAREsp 1175245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e a matéria controvertida envolve reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973, e o pedido de tutela antecipada para suspender o cumprimento de sentença não era cabível na via do agravo interno.

Parties
Agravante: Itair Lindolfo Bisinoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Itair Lindolfo Bisinoto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violações ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e a matéria controvertida envolve reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973, e o pedido de tutela antecipada para suspender o cumprimento de sentença não era cabível na via do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que majorou os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15