AREsp 1551857 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação que decorre do princípio da dialeticidade recursal e está positivada no art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência qualificada do recurso.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS; Agravado: ADALBERTO VENERONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Juros Remuneratórios Reflexos, Cumulação De Juros Remuneratórios E Juros Moratórios, Controle De Jurisprudência E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Juros Remuneratórios Reflexos Cumulação De Juros Remuneratórios E Juros Moratórios Controle De Jurisprudência E Precedentes

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Agravante

ADALBERTO VENERONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Controvérsia sobre incidência e termo final dos juros remuneratórios 'reflexos' e sua eventual cumulação com juros moratórios

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação que decorre do princípio da dialeticidade recursal e está positivada no art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência qualificada do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não acolhido.