RMS 63824 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, ocorreu a affirmativa de que o judiciário não pode substituir a autoridade administrativa na capitulação da conduta disciplinar.

Parties
Agravante / Impetrante: Ana Carolina Periotto da Silva; Autoridade Coatora / Impetrado: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decidido Pela Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Competência Da Administração, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 138 Da Lei Estadual N. 10.261/1968
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Mandado De Segurança Competência Da Administração Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Ana Carolina Periotto da Silva

Agravante / Impetrante

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decidido Pela Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, ocorreu a affirmativa de que o judiciário não pode substituir a autoridade administrativa na capitulação da conduta disciplinar.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno (decisão unânime pela Segunda Turma)