AREsp 1790933 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, impõe-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e, pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável suprir no agravo regimental as deficiências do agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de correção, em agravo regimental, de deficiências do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) ao processo penal por força do art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, impõe-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e, pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável suprir no agravo regimental as deficiências do agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.