AREsp 1761239 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem não deixou omissa a apreciação do pedido subsidiário nem do suposto erro material do laudo pericial, tendo julgado integralmente a lide e solucionado a controvérsia; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se impõe reexame fático-probatório no Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Material Em Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Pedido Subsidiário
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Erro Material Em Laudo Pericial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem não deixou omissa a apreciação do pedido subsidiário nem do suposto erro material do laudo pericial, tendo julgado integralmente a lide e solucionado a controvérsia; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se impõe reexame fático-probatório no Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo (provimento do Agravo Interno)
  • Negar provimento ao Recurso Especial