AREsp 1776777 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a impugnação genérica de que a matéria seria jurídica, o que configura falta de dialeticidade e ausência do pressuposto de admissibilidade prevista na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MAIKEL ROBERTO MARCELINO; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MAIKEL ROBERTO MARCELINO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a impugnação genérica de que a matéria seria jurídica, o que configura falta de dialeticidade e ausência do pressuposto de admissibilidade prevista na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.