AREsp 1393892 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (de que o acórdão recorrido estaria em dissonância com a jurisprudência do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; por essa razão não se conheceu do recurso e foram rejeitados incidentes pedidos subsidiários (majoração de honorários, imposição automática de multa), e indeferido o pedido de desentranhamento por preclusão.

Parties
Agravante: MARIA RITA GANDARA BERNARDINO CORRÊA e OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prescrição Quinquenal, Decreto 20.910/32, IPTU, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prescrição Quinquenal Decreto 20.910/32 IPTU +5 more

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Parties

MARIA RITA GANDARA BERNARDINO CORRÊA e OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) nas ações anulatórias de débito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (de que o acórdão recorrido estaria em dissonância com a jurisprudência do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; por essa razão não se conheceu do recurso e foram rejeitados incidentes pedidos subsidiários (majoração de honorários, imposição automática de multa), e indeferido o pedido de desentranhamento por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Pedido de desentranhamento indeferido