AREsp 1750653 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alegada ausência de prévia intimação contrapõe-se à premissa fática adotada pelo acórdão recorrido (que registrou a citação/ingresso da empresa nos autos), cujo reexame é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Penhora Eletrônica, Substituição Da Penhora, Execução Fiscal, Intimação Prévia
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Penhora Eletrônica Substituição Da Penhora Execução Fiscal Intimação Prévia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de premissas fáticas
  3. 3 Validade da decisão que autorizou penhora eletrônica sem prévia manifestação da parte

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alegada ausência de prévia intimação contrapõe-se à premissa fática adotada pelo acórdão recorrido (que registrou a citação/ingresso da empresa nos autos), cujo reexame é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.