AREsp 1785501 - ACORDAO

AREsp 1785501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); adicionalmente, o Tribunal delineou que, quanto à prescrição, não se pode reconhecer prescrição com termo inicial anterior à data do recebimento da denúncia para fatos ocorridos após a Lei n. 12.234/2010, nos termos do art. 110, § 1º do Código Penal.

Parties
Agravante: NADIA LIBERATO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Lei N. 12.234/2010, Art. 110, § 1º Do Código Penal
Processual Penal Súmula 182/stj Prescrição Extinção Da Punibilidade Lei N. 12.234/2010 Art. 110, § 1º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NADIA LIBERATO SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de extinção da punibilidade de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); adicionalmente, o Tribunal delineou que, quanto à prescrição, não se pode reconhecer prescrição com termo inicial anterior à data do recebimento da denúncia para fatos ocorridos após a Lei n. 12.234/2010, nos termos do art. 110, § 1º do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando por analogia a Súmula n. 182 do STJ.