AREsp 1796542 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e violação do princípio da dialeticidade; assim, os fundamentos não impugnados permanecem e inviabilizam o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CEZAR LUIZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CEZAR LUIZ DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 violação do princípio da dialeticidade
- 3 pedido de nulidade do acórdão por alegada ausência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e violação do princípio da dialeticidade; assim, os fundamentos não impugnados permanecem e inviabilizam o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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