AREsp 1769708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, mantida a inadmissão motivada pela incidência da Súmula 83/STJ quanto ao reexame fático-probatório e demais tópicos apontados.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos.
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial.
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, mantida a inadmissão motivada pela incidência da Súmula 83/STJ quanto ao reexame fático-probatório e demais tópicos apontados.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.