AREsp 1802084 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do agravo.
- Parties
- Agravante: RAFAEL MARQUES SIMÕES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Revaloração Da Prova
Case Brief
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Parties
RAFAEL MARQUES SIMÕES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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