AREsp 1730809 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, mantendo-se o entendimento de que o recurso especial não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUIZ JOSE BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUIZ JOSE BERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, mantendo-se o entendimento de que o recurso especial não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido