AREsp 1748291 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não demonstrou a desnecessidade de revisão probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, aplicando‑se também o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC diante da ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não demonstrou a desnecessidade de revisão probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, aplicando‑se também o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno