AREsp 1799117 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CELSO DA ROCHA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Agravo, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Agravo Agravo Regimental

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Parties

CELSO DA ROCHA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental