AREsp 1797501 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ; nas razões do agravo regimental manteve-se o mesmo vício, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FABRICIO LEITE DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Tema 221, Art. 244 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Case Brief
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Parties
FABRICIO LEITE DE MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento
- 3 cabimento de agravo interno quanto à sistemática dos recursos repetitivos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ; nas razões do agravo regimental manteve-se o mesmo vício, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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