AREsp 1804639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial; diante da ausência de impugnação específica, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, e sustenta-se que alegações genéricas e insistência no mérito são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GILSON DA LUZ; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição E Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GILSON DA LUZ

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição E Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos em face da incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial; diante da ausência de impugnação específica, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, e sustenta-se que alegações genéricas e insistência no mérito são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental