AREsp 1420893 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental e justificando sua negativa de provimento.

Parties
Agravante: CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Fundamentação Vinculada
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental +1 more

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Parties

CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de analisar pedido de revogação de prisão preventiva na via do recurso especial (fundamentação vinculada)

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental e justificando sua negativa de provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental