AREsp 1819166 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, o agravante incorre no óbice da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXSANDRO LISBOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO LISBOA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 observação de incidência da Súmula n. 284/STF por não indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, o agravante incorre no óbice da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.