EAREsp 1789675 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não é possível analisar o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e o habeas corpus de ofício não se presta para suprir tal deficiência processual.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 inadequação do habeas corpus de ofício para suprir déficit de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não é possível analisar o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e o habeas corpus de ofício não se presta para suprir tal deficiência processual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental