EAREsp 1580161 - DECISAO

EAREsp 1580161 - DECISAO

Os embargos de divergência são indeferidos liminarmente porque não há dissenso interpretativo sobre matéria de mérito apta a justificar o recurso, tendo em vista que o acórdão embargado não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, aplicando-se a Súmula 315/STJ, tal hipótese não admite embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial; decisão proferida com fundamento regimental (art. 266-C RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ, Art. 266 C RISTJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são indeferidos liminarmente porque não há dissenso interpretativo sobre matéria de mérito apta a justificar o recurso, tendo em vista que o acórdão embargado não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, aplicando-se a Súmula 315/STJ, tal hipótese não admite embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial; decisão proferida com fundamento regimental (art. 266-C RISTJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente com fulcro no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.