AREsp 1754341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, cabendo manter a decisão agravada que se apoiou na Súmula 7/STJ quanto ao óbice de revisão probatória.

Parties
Agravante: Veísa Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Veísa Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, cabendo manter a decisão agravada que se apoiou na Súmula 7/STJ quanto ao óbice de revisão probatória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Nego provimento ao agravo interno