AREsp 1759968 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo vedada a impugnação parcial do julgado, conforme precedentes (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ como motivo da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo vedada a impugnação parcial do julgado, conforme precedentes (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.