AREsp 1795451 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os Agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados.

Parties
Agravante: EDERALDO RENATO SCHMIDT VIGANÓ; Agravante: GILSON BRESSAN; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental
Penal Processual Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDERALDO RENATO SCHMIDT VIGANÓ

Agravante

GILSON BRESSAN

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de discutir mérito do recurso especial no agravo regimental quando não atacados os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os Agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.